Decretos Estadual e Municipal sobre o enfrentamento à Covid-19

Decretos Estadual e Municipal sobre o enfrentamento à Covid-19

O Governo do Estado de Santa Catarina editou um novo decreto hoje, dia 26/02/2021, especificando as restrições em relação ao enfrentamento da Covid-19 aos quais estarão vigentes durante o próximo final de semana, de 26 a 01 de fevereiro e de 05 a 08 de março. A suspensão será restringida aos serviços não essenciais, e terá início nesta sexta-feira (26) a partir das 23h, até segunda-feira (01) às 06h. Sendo as mesmas condições previstas para o final de semana subsequente, entre as 23h de 5 de março e 6h de 8 de março.

A medida foi tomada em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19 em todo estado.

O decreto municipal nº 031, de 26 de fevereiro de 2021, recepcionou o decreto estadual, logo, as mesmas restrições estarão vigentes também no âmbito municipal.

O que poderá funcionar:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa civil;

V – transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – captação, tratamento e distribuição de água;

VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

X – iluminação pública;

XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII – serviços funerários;

XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XVI – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVII – vigilância agropecuária internacional;

XVIII – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XIX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XX – serviços postais;

XXI – transporte e entrega de cargas em geral;

XXII – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIII – fiscalização tributária e aduaneira;

XXIV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXV – fiscalização ambiental;

XXVI – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVIII – levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;

XXIX – mercado de capitais e seguros;

XXX – cuidados com animais em cativeiro;

XXXI – atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXXII – atividades da imprensa;

XXXIII – atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;

XXXIV – fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 10;

XXXV – distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega (delivery) de alimentos;

XXXVI – transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização;

XXXVII – agropecuárias;

XXXVIII – manutenção de elevadores;

XXXIX – atividades industriais, observado o disposto no art. 10 deste Decreto;

XXXIX – atividades industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 630/2020)

XL – oficinas de reparação de veículos;

XLI – serviços de guincho;

XLII – as atividades finalísticas da:

a) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

b) Secretaria de Estado da Saúde (SES);

c) Defesa Civil (DC);

d) Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);

e) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON); e

g) Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (SEMA), cuja estrutura se integra à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); (alínea “g” acrescida pelo Decreto nº 968, de 02/12/2020)

XLIII – unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE);

XLIV – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela Advocacia Pública Estadual, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; (inciso XLIV acrescido pelo Decreto nº 587, de 30/04/2020)

XLV – atividades de fiscalização exercidas pelo Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina; e (inciso XLV acrescido pelo Decreto nº 719, de 13/07/2020)

XLVI – atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público.
(inciso XLVI acrescido pelo Decreto nº 951, de 27/11/2020)

Não poderá abrir ️

Ficam suspensas nos dois próximos finais de semana, as seguintes atividades:

-comércio de rua, exceto os essenciais;

-shopping centers, centros comerciais e galerias;

-academias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias, cinemas e teatros;

-shows e espetáculos;

– bares, pubs, beach clubs, cafés, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes, permitido o serviço de tele entrega e retirada no balcão.

– parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

– circos e museus;

– feiras, exposições e inaugurações;

– congressos, palestras e seminários;

– utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;

– os eventos, inclusive os na modalidade drive in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

– os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

– a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias;

– o calendário de eventos esportivos organizados pela FESPORTE;

– salões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados.

Além disso, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo.

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