Retificação: Edital n. 01/2019/CMDCA de Jaguaruna

Retificação: Edital n. 01/2019/CMDCA de Jaguaruna

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Jaguaruna/SC Retificação Edital n. 01/2019/CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaruna, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1615/2015, torna público a seguinte RETIFICAÇÃO ao Edital supracitado, cuja alteração está a seguir elencada: 1. Fica excluído o item 4.1 do Edital n. 01/2019, em virtude da Lei Federal n. 13.824 de 9 de maio de 2019, que dispõe sobre a recondução livre dos conselheiros tutelares, mediante novos processos de escolha. Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, 20 de abril de 2019. Simoni Müller Ghisoni Presidente da Comissão Especial Eleitoral Paulo Henrique Duarte Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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