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25/09/2009

Legislação contribui para fim da informalidade....

De 2 a 3 milhões de brasileiros se tornarão ainda este ano empreendedores no Brasil, com a entrada em vigor a partir de 1º de julho da Lei Complementar 02/08, que cria a figura do Empreendedor Individual. Com isso, eles vão integrar a economia formal brasileira, podendo usufruir de todos os seus benefícios, alem de estarem praticamente isentos do pagamento de impostos. A nova legislação consta nos ajustes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, trazendo como principal benefício o incentivo para que milhões de brasileiros saiam da informalidade.

Segundo levantamento do Ministério da Previdência há hoje no Brasil cerca de 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade e podem ser beneficiadas com a nova legislação. São pessoas que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e, no máximo, um empregado. Ao se tornar um empreendedor individual o trabalhador ficará isento de quase todos os tributos, pagará R$ 51,15 ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços).

O empreendedor poderá contribuir com a previdência e ter acesso a direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e até aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão para a família do segurado, se necessário. Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, este avanço será possível pelos benefícios diversos trazidos pelo projeto, que vão desde a readequação fiscal das micro e pequenas empresas (que puderam aderir, no início do ano, no Regime do Simples Nacional), assim como pelo incentivo de quem ainda está na informalidade para entrar no sistema.

A estimativa da Fenacon é que somente no primeiro ano de vigência da lei, de 2 a 3 milhões de brasileiros que hoje trabalham como feirantes, pedreiros, eletricistas, costureiras, sapateiros, mecânicos e cabeleireiros vão conseguir sair da informalidade aderindo à categoria do Empreendedor Individual. Pietrobon destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação do empreendedor individual. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

Linhas de créditoUma vez formalizados, esses empreendedores terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, lembra que as empresas contábeis farão todas as legalizações e a primeira declaração de imposto de renda dos empreendedores individuais gratuitamente, conforme consta na lei.

Outra vantagem é que o empreendedor individual terá isenção de taxas nas Juntas Comerciais e na Receita estadual, além de poder emitir nota fiscal em casos de prestação de serviços a outra pessoa jurídica.A inclusão da categoria do empreendedor individual deve facilitar a criação de novas empresas e elevar a posição do Brasil no ranking dos países que possuem maior número de empreendedores. Segundo pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM) do ano passado, o país ocupa a 13ª colocação no ranking mundial entre 46 países pesquisados, com 12 empreendedores a cada 100 brasileiros.Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

Atendimento gratuito

A partir de 1º de julho, os interessados em formalizar seus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos.

O contabilista ficará responsável por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o autônomo até a formalização completa do negócio. O presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Valdir Pietrobon, explica que os escritórios que optaram pelo Simples Nacional estão obrigados a atender, gratuitamente, os interessados em formalizar a atividade. “Quem se recusar a atender poderá ter como sanção a sua retirada do Simples”, informa Pietrobon.

Já os contadores autônomos e as empresas contábeis não enquadradas no Simples Nacional não estão sob essa obrigação, mas, segundo Pietrobon, seria importante o apoio de toda a sociedade civil para que mais profissionais saiam da condição de informal e possam ser legalmente constituídos. Ele ressalta que o empreendedor individual de hoje pode se tornar uma microempresa, uma pequena empresa e até uma média empresa a longo prazo, tornando-se assim futuros clientes desses contadores.

O candidato a Empreendedor Individual terá a oportunidade de sair do escritório contábil já com um número de CNPJ da sua empresa, gerado no Portal do Empreendedor, além das guias de pagamento da respectiva contribuição. “Ele já sai com tudo emitido. Só terá de procurar o contador novamente um ano depois para emitir novas guias e fazer a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda”, explica o presidente da Fenacon.

Divulgação

Além da orientação, que inclui produção de cartilha e outros materiais informativos, o Sebrae se prepara para auxiliar os empreendedores nos pontos de atendimento da Instituição e por meio de ações itinerantes. A estratégia inclui ainda a distribuição de materiais informativos nas agências e postos de atendimento bancário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Os dois bancos, junto com o Banco do Nordeste, também devem lançar serviços financeiros diferenciados para os empreendedores que aderirem à nova lei.

Os empreendedores interessados na formalização poderão buscar informações nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146), além dos portais dos órgãos envolvidos. A orientação e o atendimento direto a esse público serão feitos pelo Sebrae e pela Fenacon.

As empresas contábeis integrantes do Simples Nacional farão, gratuitamente, o registro e a primeira declaração anual desses empreendedores individuais, de acordo com a Lei 128/08. O trabalho de mobilização da categoria está sob a coordenação da Fenacon e tem o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Isenção do IRPF

A Receita Federal do Brasil (RFB) deve divulgar nos próximos dias Instrução Normativa que vai tratar da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para empreendedores individuais, caso não excedam a receita mínima de R$ 16.473,72 ao ano. O anúncio foi feito pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, durante a realização do Agenda 2009, na última sexta-feira, 29.

A Instrução Normativa deve abordar, ainda, questões como a substituição da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) pela Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN). “No caso do empreendedor individual, a DASN terá pouquíssimas informações (receita bruta anual, receita bruta anual oriunda do comércio ou indústria e se contratou empregado)”, afirma o secretário.

Essa decisão vem ao encontro de uma grande preocupação da Fenacon em

normatizar a obrigatoriedade, ou não, do IR para o empreendedor individual, que entrará em vigor no próximo dia 1º de julho. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, realizou reuniões junto à RFB no sentido de que essa informação fosse oficializada.

Fonte: Fenacon

CLAUDETE LUMMERTZ F.ZILLI