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INFORMATIVO SINSERJ
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Jaguaruna – Sinserj, encaminhou ofício a Câmara Municipal de Vereadores repudiando a manifestação do Vereador Jaime Manoel de Souza (ALEMÂO) sobre os acordos firmados nas ações do FGTS.
No ofício esclarece que os acordos foram firmados na Justiça do trabalho entre os servidores, Sinserj e MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, assim a responsabilidade pelo cumprimento é do município, sendo que o descumprimento acarreta multa de 30% (trinta por cento).
Afirmou, no documento, que sendo aplicada a multa, esta se dá por ato ilícito do município (descumprimento do acordo) e que a multa deverá ser paga pela pessoa do prefeito já que os munícipes não poderão ser penalizados por irresponsabilidades administrativas. Ressaltou ainda que, é de competência dos vereadores a fiscalização dos atos do prefeito, que o ato constitui crime de responsabilidade e que o vereador deveria estar mais atento as suas funções institucionais do que em defender o indefensável.
“É lamentável que os direitos dos servidores sejam preteridos por fanatismos políticos, as pessoas eleitas o foram para administrar o município, zelar pelos direitos dos cidadãos e contribuintes, esperamos que seja um pensamento isolado e que não represente a opinião de todos os vereadores”, relara a presidente do Sinserj.
Fonte- SINSERJ
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